Ementa: Altera os artigos 73 e 77 da Resolução nº 523, de 17 de novembro de 1992, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacareí, fixando o dia e horário de realização das sessões ordinárias e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2001

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução Legislativa523/1992 17/11/1992CONSOLIDAcaput dos artigos 73 e 77

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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