Ementa: Altera a Resolução nº 523, de 17.11.92, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara, referente à votação nominal para todos os projetos constantes ou que venham a ser incluídos na Ordem do Dia.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/10/2001

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução Legislativa523/1992 17/11/1992CONSOLIDAinciso III, parágrafo 4° do artigo 128
Resolução Legislativa523/1992 17/11/1992EXCLUIinciso IV, parágrafo 4° do artigo 128

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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