Ementa: Altera a Lei Complementar nº 13, de 07 de outubro de 1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacareí.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/05/2001

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.412/2000 29/12/2000MENCIONA
Lei Complementar13/1993 07/10/1993CONSOLIDADá nova redação ao § 4º, do art. 75.

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