Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a permutar imóvel que especifica.
Situação: Revogado
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/11/2000

Observação


Lei revogada pela Lei n.º 6398/2021.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.398/2021 26/08/2021REVOGA

Sobre

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