Ementa: Revoga artigos da Lei 1.802, de 17 de agosto de 1977, que dispõe sobre o Código de Normas e Instalações Municipais e dá outras providências.
Situação: Revogado
Data do Ato: 19/05/2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.802/1977 17/08/1977REVOGARevoga a alínea "m", do art. 114; a alínea "a", do art. 117 e os arts.: 122, 123, 124, 126, 259, 260, 261, 262, 263, 264 e 276.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar68/2008 20/12/2008REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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