Ementa: Dá nova redação ao artigo 45 da Resolução nº 523, de 17 de novembro de 1992 – Regimento Interno.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/09/2000

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução Legislativa523/1992 17/11/1992CONSOLIDAartigo 45

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