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  Lei 4.384/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 2.874, de 20 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Jacareí, passando de nível 2 (N2) para nível 3 (N3) a Rua Octávio Martins, localizada no Bairro Jardim Altos de Sant'anna.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2000

Autoria

Pedro Faria

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Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONA§ 7º do art. 43.
Lei2.874/1990 20/12/1990CONSOLIDAAltera o Mapa A.

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