Ementa: Dispõe sobre o horário de funcionamento do comércio no Município.
Situação: Revogado
Data do Ato: 02/06/1999

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.043/2007 18/05/2007REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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