Ementa: Altera a Resolução nº 523, de 17.11.92, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara, referente ao dia de realização das sessões ordinárias e dá outras providências
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/1997

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução Legislativa523/1992 17/11/1992CONSOLIDAartigo 72 e seu parágrafo 1° e o artigo 76 e seu parágrafo único

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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