Ementa: Altera o Regimento Interno da Câmara, criando a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/08/1997

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução Legislativa523/1992 17/11/1992INCLUIinciso VII do artigo 32; artigo 39
Resolução Legislativa523/1992 17/11/1992CONSOLIDAartigo 32; artigo 39 passando a ser 40 e assim sucessivamente

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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