Ementa: Altera de 1(um) para 2 (dois) anos o mandato da Mesa Diretora do Legislativo.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/04/1996

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Emenda a Lei Orgânica28/1994 26/10/1994REVOGA TOTALMENTE
Emenda a Lei Orgânica28/1994 26/10/1994MENCIONA
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990CONSOLIDADá nova redação ao § 5º, do art. 17 e ao art. 18.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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