Ementa: (VETADA) Dispõe sobre implantação de Concurso de Prognósticos como fonte de receita destinada à seguridade Social, Bolsas de Estudos e Habitação Popular, do Município, de que tratam os artigos 194,195 e 204 da Constituição Federal.
Situação: Vetado
Data do Ato: 04/11/1996

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