Ementa: Altera a Lei Municipal n° 2.874, de 20.12.90, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Jacareí, incluindo a a atividade "VO - cozinha industrial de entidades beneficientes e sem fins lucrativos, com área construída não superior a 250,00 m2".
Situação: Vetado
Data do Ato: 01/01/1996

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