Ementa: Revoga, em todos os termos, o Decreto Legislativo nº 117, de 23.09.92 que “Institui a Tribuna do Povo na Câmara de Jacareí”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/09/1994

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Decreto Legislativo117/1992 23/09/1992REVOGA TOTALMENTE

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