Ementa: Altera o anexo nº 1, Tabela nº 1 - Tabela do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, da Lei Complementar nº 5, de 28/12/1992 (Código Tributário do Município de Jacareí), alterado pela Lei Complementar nº 16, de 23/12/1993.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/1994

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