Ementa: (VETADA) Altera a Lei Municipal nº 2874, de 20.12.90, que dispõe sobre a Lei do Uso e Ocupação do Solo no Município de Jacareí, passando a Rua João da Cruz Mariano de N2 para N3, no centro de Jacareí.
Situação: Vetado
Data do Ato: 25/02/1994

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