Ementa: (VETADA) Altera o Parágrafo Único e acrescenta mais um Parágrafo ao Artigo 1º da Lei Municipal nº 3.135, de 30 de abril de 1.992 que "Concede Isenção da Contribuição de Melhoria" e dá outras providências
Situação: Vetado
Data do Ato: 14/12/1992

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