Ementa: Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos funcionários e servidores públicos da Prefeitura Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, de Jacareí, dos inativos e pensionistas e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/12/1991

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