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  Resolução Legislativa 497/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: O exercício do Poder Constituinte Municipal conforme foi outorgado pelo parágrafo único, do artigo 11, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil, far-se-á com observância das normas estabelecidas nesta Resolução, suplementadas se e quando for o caso, pelo Regimento Interno da Câmara Municipal.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/11/1989

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Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONA

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