Ementa: Fixa a remuneração e a verba de representação do Prefeito Municipal de Jacareí, a partir de 1º de julho de 1989.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/07/1989

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo87/1989 05/09/1989CONSOLIDAArtigos 1º e 2º

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