Ementa: Acrescenta um parágrafo único ao artigo 2º da Lei Municipal nº 1.961, de 16/05/1980, que dispõe sobre a "Criação de Escritório Técnico, para construção de moradias econômicas e dá outras proviências."
Situação: Vetado
Data do Ato: 17/11/1989

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