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  Lei 2.523/1988 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta parágrafos do artigo 224 da Lei nº 1802, de 17 de agosto de 1977. (apreensão, mercadorias, doações, entidades, instituições, assistenciais, leilão, licença, comércio ambulante)
Situação: Revogado
Data do Ato: 19/07/1988

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.802/1977 17/08/1977INCLUIAcrescenta os §§ 3º, 4º e 5º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar68/2008 20/12/2008REVOGA TOTALMENTE

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