Ementa: Cria, define objetivos e vincula à Secretaria de Bem Estar Social da Prefeitura Municipal, o Programa de Apoio Social e Educacional do Menor - PASEM, e dá outras providências.
Situação: Revogado
Data do Ato: 12/12/1986

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.882/1990 14/12/1990REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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