Ementa: Declara majorados em 70% (setenta por cento) Os níveis salariais das funções do Quadro do Pessoal Contratado pela CLT, na Câmara Municipal de Jacareí, a partir de 1° de julho de 1.984.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/06/1984

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente..

Escolha uma das consultas e acesse essa nova ferramenta de transparência do Poder Público.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.