Ementa: Revoga parte do artigo 38 da Lei n° 2091, de 27 de agosto de 1982, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Jacareí.
Situação: Vetado
Data do Ato: 08/07/1983

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.091/1982 24/08/1982ALTERA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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