Ementa: Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso, à Rádio 8 de Dezembro Ltda., de terreno no Município. (prazo de 20 anos - terreno de 600,00 m2 situado na Vila Nossa Senhora de Fátima, consistente dos Lotes 10 e 19 da Quadra M, para instalação de transmissores e aparelhamentos ou instalações técnicas complementares).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/08/1983

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