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Lei 2.003/1980 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1761, de 21/09/1976, que "Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências". (obriga o SAAE a remeter mensalmente ao Prefeito Municipal e à Câmara Municipal, o seu balancete de Receita e Despesa).

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 10/12/1980

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	1.761/1976	21/09/1976	INCLUI	Acrescenta par único ao art. 18.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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