Ementa: Acrescenta disposições à Lei Municipal nº 1.802 de 17/07/1977 - Código de Normas e Instalações Municipais.
Situação: Vetado
Data do Ato: 16/05/1980

Autoria


Pedro Faria

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.802/1977 17/08/1977ALTERA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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