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Lei 1.945/1979 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera as alíquotas da Tabela III, referente aos itens 64 e 65 da Lei nº 1.108, de 27 de dezembro de 1966 - Código Tributário.

Situação: Revogado

Data do Ato: 27/12/1979

Observação

Revogado pela Lei nº 1.977

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	1.108/1966	27/12/1966	ALTERA	Altera alíquotas da Tabela III, itens 64 e 65.Altera alíquotas da Tabela III, itens 64 e 65.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	1.977/1980	18/08/1980	REVOGA

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