Ementa: Consolidação das Leis nºs 1827/77 e 1906/79, reestrutura o funcionalismo da Câmara Municipal de Jacareí, cria, reclassifica, extingue cargos e dá outras providências.
Situação: Vetado
Data do Ato: 23/11/1979

Autoria


Adilson Arice

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