Ementa: Delcara denominado PLENARIO EMÍLIO CARLOS, a Sala das Sessões do Palácio 31 de Março - Sede do Poder Legislativo de Jacareí.
Situação: Revogado
Data do Ato: 01/09/1978

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo102/1990 12/12/1990REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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