Ementa: Concede aposentadoria ao funcionário Padrão D, do Quadro do Pessoal Fixo dos Funcionários Municipais de Jacareí, ocupante do cargo efetivo de servente —continuo José Moreira dos Santos, com proventos iguais ao vencimento da atividade, na forma do artigo 188, item III e 190, item I, ambos de Decrete—lei nº 13.030, de 28/10/ 1942;