Ementa: Cria os cargos de Comandante e Auxiliar de Chefia, da Guarda Municipal.
Situação: Revogado
Data do Ato: 24/11/1961

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar97/2017 29/11/2017REVOGA TOTALMENTE

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