Ementa: Aprova o Decreto nº 24, de 17 de Dezembro de 1958, do Executivo e que dispõe sôbre crédito extraordinário suplementar no valor de CR§ 1.984.800,00 (Hum milhão novecentos e oitenta e quatro mil e oitocentos cruzeiros), á varias verbas do Orçamento de 1 9 5 8.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/12/1959

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