Ementa: Declara o Sr. Presidente desta Câmara Municipal autorizado a contratar advogado para o fim de propor no Juizo desta COMARCA a ação ou ações cabiveis contra o Sr. Luiz de Araujo Maximo, em virtude de denuncia contra o mesmo oferecida nesta Câmara por atos ilicitos praticados no exercicio do cargo de Prefeito Municipal.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/03/1954

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