Ementa: Declara extinto o mandato de vereador do Sr. Verano Camara, por infração do artigo 25 da Lei Estadual nº 1, de 18 de Setembro de 1947, combinada com as disposições da Lei Federal nº 211, de 1948.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/01/1951

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente..

Escolha uma das consultas e acesse essa nova ferramenta de transparência do Poder Público.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.