Ementa: Declara extinto o mandato de vereador do Sr. Aparício Lorena, por infração do artigo 25, letra b, da Lei Estadual nº 1, de 18-Setembro-1947, combinada com as disposições da Lei Federal nº 211, de 1948.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/01/1951

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