Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAR E DISPONIBILIZAR AO PÚBLICO A LISTA DE MEDICAMENTOS E/OU CORRELATOS FORNECIDOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO PROGRAMA FEDERAL “FARMÁCIA POPULAR” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Vetado
Data do Ato: 11/11/1111

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