RESOLUÇÃO Nº 675, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011
Altera dispositivos da Resolução nº 642/2005, de 29/09/05,
A
Art. 1º O artigo 9º da Resolução nº
642/2005, de 29 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Jacareí, passa a vigorar acrescido de um inciso, que será o X, com
a seguinte redação:
“X – propor projetos regulamentando ou fixando o
subsídio dos Vereadores.”
Art. 2º O § 5º do artigo 94 da Resolução
nº 642/2005, de 29 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Jacareí, passa a vigorar acrescido de um inciso, que será o
III, com a seguinte redação:
“III – regulamentação
ou fixação do subsídio dos Vereadores.”
Art. 3º Esta
Câmara Municipal de Jacareí, 30 de novembro de
2011.
ITAMAR
ALVES DE OLIVEIRA
Presidente
AUTOR: VEREADOR DARIO BURRO
Este texto não substitui o original publicado e
arquivado na Câmara Municipal de Jacareí.