RESOLUÇÃO Nº. 667, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2011.
Altera a Resolução nº. 642/2005, que dispõe sobre o Regimento
Interno da Câmara, no que se refere às Comissões Permanentes.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ APROVA
E O SEU PRESIDENTE, VEREADOR ITAMAR ALVES DE OLIVEIRA, PROMULGA A SEGUINTE
RESOLUÇÃO:
Art. 1º O artigo
31 da Resolução nº. 642/2005 passa a vigorar acrescido de quatro parágrafos
os quais receberão as seguintes redações:
§ 1º As Comissões poderão
apresentar proposições nos casos reservados a sua competência.
§ 2º Nos termos do § 1º do artigo
20 da Lei Orgânica Municipal, é competência das Comissões Permanentes
fiscalizar os atos do Poder Executivo, Administração Pública Indireta e seus
contratados, sobre trabalhos pertinentes as suas respectivas atribuições.
§ 3º Caberá a maioria dos membros das Comissões indicarem os membros que
deverão ocupar as vagas reservadas por força de lei ao Poder Legislativo junto
aos seus respectivos Conselhos Municipais, comunicando esta escolha ao
Presidente da Câmara que a encaminhará aos órgãos competentes.
§ 4º As Comissões Permanentes poderão utilizar a dotação orçamentária
legislativa para contratação de serviço técnico especializado, na forma da lei,
exclusivamente quando este auxílio se justificar como indispensável ao
exercício de fiscalização deste colegiado, sobre os assuntos da sua respectiva
competência de atuação.
Art. 2º Fica alterado o inciso VII do artigo 32 da Resolução nº.
642/2005, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacareí,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
VII – Desenvolvimento Econômico;
Art. 3º O artigo 38 da Resolução nº. 642/2005, que dispõe
sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacareí, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 38 Compete à Comissão de
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO emitir parecer, quanto ao mérito, sobre matérias
relativas a empresas, indústrias, comércios, agricultura, pecuária e
abastecimento, e matérias correlatas.
Art. 4º O artigo 39 da Resolução nº. 642/2005, de 29.09.2005,
que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacareí, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 39 Compete à Comissão de
SEGURANÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA a emissão de parecer, quanto ao mérito,
sobre proposições e matérias relativas à defesa dos direitos humanos, segurança
pública, direitos do consumidor, cidadania e, bem como, o recebimento,
avaliação e investigação de denúncias relativas a ameaça ou violação de
direitos humanos; fiscalização e acompanhamento de programas governamentais
relativos à proteção dos direitos humanos; colaboração com entidades
não-governamentais, nacionais e internacionais, que atuem na defesa dos
direitos humanos; pesquisa e estudos relativos à situação dos direitos humanos
no Município.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na
data de sua publicação, revogando todos os atos administrativos e disposições
contrárias.
ITAMAR
ALVES DE OLIVEIRA
Presidente
AUTOR DO PROJETO E DO SUBSTITUTIVO:
VEREADOR EDINHO GUEDES.
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí.