DECRETO LEGISLATIVO Nº 339, DE 5 DE SETEMBRO DE 2013.

ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO Nº 326/2012, QUE DISPÕE SOBRE A LÁUREA DE HONRA AO MÉRITO “PREFEITO DR. THELMO DE ALMEIDA CRUZ”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ APROVA E SEU PRESIDENTE, VEREADOR EDINHO GUEDES, PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º Ficam alterados os artigos 1º e 2º do Decreto Legislativo nº 326/2012, de 6 de junho de 2012, que dispõe sobre a Láurea de Honra ao Mérito “Prefeito Dr. Thelmo de Almeida Cruz”, que passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 1º  Fica criada e instituída no âmbito do Município de Jacareí a LÁUREA DE HONRA AO MÉRITO ‘PREFEITO DR. THELMO DE ALMEIDA CRUZ’, a ser conferida aos funcionários públicos municipais que se aposentarem no ano anterior ao da entrega da homenagem.”

“Art. 2º  A Láurea de Honra ao Mérito ‘Prefeito Dr. Thelmo de Almeida Cruz’ será entregue anualmente em sessão solene na Câmara Municipal de Jacareí, a ser realizada preferencialmente no dia 17 de junho, data em que se comemora o Dia do Funcionário Público Aposentado.”

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Jacareí, 5 de setembro de 2013.

EDINHO GUEDES

Presidente

AUTOR:

VEREADOR EDINHO GUEDES.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí.