Art. 1º Fica revogada em todos os seus termos a lei nº 943A;
Art. 2º Ficam restabelecidas todas as leis que vigoraram até a aprovação e promulgação da lei, 943A, ora revogada;
Parágrafo único. os contribuintes que até esta data pagaram tributos no total ou em parte, com base na lei era revogada, poderia reclamar a devolução da diferença paga a mais em cotejo com a aplicação da lei vigente, somente depois do lançamentos ser feito oportunamente;
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura
Municipal de Jacareí.