Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Especial no valor de Cr$ 12.330.000,00 (Doze Milhões, Trezentos e Trinta Mil Cruzeiros), destinado a suplementação das seguintes verbas do orçamento vigente:
§ 1º ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Prefeitura
Serviços Técnicos e Especializados ................... 260.000,00
8-07-3 Material de Consumo
Serviços Diversos
8-09-1 Pessoal Variável Material .................. 380.000,00
8-09-3 Material de consumo ..................... 1.500.000,00
8-09-4 Despesas Diversos
§ 2º SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
Matadouro
8-89-3 Material de Consumo ....................... 100.000,00
Mercado
8-89-3 Material de Consumo ....................... 150.000,00
8-89-4 Despesas Diversas
I-P/ Fornecimento de Energia Elétrica ............... 500.000,00
II-P/ Reparações de Instalações e outros .......... 150.000,00
Limpeza Pública
8-85-3 Material de Consumo ..................... 1.200,000,00
8-85-4 Despesas Diversas
II-P Cargas em baterias, lubrificações e outros
Serviços Industriais
Serviços Urbanos -Água e Esgotos
8-63-3 Material de Consumo........................ 650.000,00
Conservação de Rodovias
8-82-3 Material de Consumo – item II............ 800.000,00
8-82-4 Despesas Diversas para lavagens, cargas em baterias, lubrificações e outros............................................................... 100.000,00
Reparações diversas
8-89-3 Material de Consumo.............................................. 1.500.000,00
8-89-4 Despesas Diversas para lubrificações, lavagens, cargas em baterias e outros ...................................... 50.000,00
Falta uma parte que está cortada no impresso
Assistência Social Municipal
8-49-1 Pessoal Variável
Mensalistas, Diaristas e Contratados.................. 730.000,00
Pronto Socorro Municipal
9-49-3 Material de Consumo
Aquisição de Gasolina, óleo, acessório
Reparação de veículos e outros
Biblioteca
8-34-3 Material de Consumo.......................... 60.000,00
§ 6º AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES
Assistência Pública
8-48-4 Despesas Diversas
P/ Sepultamente de Indigentes
Contribuição para Previdência
8-91-4 Despesas Diversas
Contribuição do Município para o APEESP......... 3.500.000,00
CRÉDITO ESPECIAL
8-81-4 Lei nº 844 de 28 agosto de 1.963
Destinado à conclusão e construção de pontilhões 100.000,00
Art. 2º As despesas decorrentes com a abertura de Crédito de que trata o artigo anterior correrão por conta das seguintes anulações, parciais e totais, de dotações de orçamento vigente:
§ 2º SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
Cemitério
8-89-1 Pessoal Variável – Parcial ................... 30.000,00
Limpeza
8-85-1 Pessoal Variável – Parcial................ 2.000.000,00
Água e Esgotos
Pessoal Variável – Parcial............................. 3.000.000,00
§ 3º OBRAS E MELHORAMENTOS PÚBLICOS
Conservação de Rodovias
8-82-1 Pessoal Variável – Parcial................ 1.000,000,00
Conservação, digo Construção de Logradouros públicos
8-81-4 Despesas Diversas
VIII – Para término e inicio de pontilhões de cimento armado na zona urbana – total – ............................... 3.000.000,00
§ 4º SERVIÇOS PÚBLICOS DE INT. COMUNICAÇÃO COM O ESTADO
Segurança Pública
8-85-1 Pessoal Variável ........................................ 3.000.000,00
Art. 3º Esta lei entrará em vigor a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Jacareí.