Art. 1º As taxas a serem cobradas de emolumentos de expediente, de petições e papéis, certidões, deligências, vistorias, exames, concessões, contratos, alinhamentos, nivelamentos e outros atos de economia de município obedecerão ao seguinte critério:
1) requerimento, petições e memoriais....... Cr$ 50,00
2) buscas em livros e papéis arquivados até um ano 200,00
3) buscas em livros e papéis arquivados de um a 5 anos 500,00
4) buscas em livros e papéis arquivados
de
5) buscas em livros e papéis arquivados de mais de 15 anos até 30 anos 1.000,00
6) buscas em livres e papéis arquivados de mais de 30 anos até 50 anos 1.500,00
7) buscas em livros e papéis arquivados de mais de 50 anos 2.000,00
8) idem, indicando o interessado o ano e mês até 50 anos 50% sobre as taxas acima
9) idem, não sendo encontrado e papel ou registro ou outro, qualquer assentamento nos livros 30% sobre as taxas acima
10) certidões sem desentranhamento de documentos ou restituição 200,00
11) certidões rasa por linhas............................. 6,00
12) certidões por linha datilografada................ 10,00
13) atestado por linha datilografada................ 10,00
14) desentranhamento eu restituição de papéis, ficando translado do qual será cobrado rasa e ainda busca que será cobrada a parte.......................... 100,00
15) alvarás de qualquer natureza.................. 500,00
16) termo de contrato celebrado entre a Prefeitura e os particulares, de cada um pagarão os interessados .......................................................... 200,00
17) cancelamento de contratos arquivados...... 200,00
18) transferências de contrato de concessões não estando estipulados, 10% sobre o valor de transferência.
19) depósitos na tesouraria para garantir as propostas em concorrência 2.000,00
20) vistorias em prédios e outros, a pedido das partes no perímetro urbano 500,00
21) idem fora do perímetro urbano (condução separada) 1.000,00
22) aprovação de plantas para construção de prédios, pagará por metro quadrado 50,00
23) aprovação de plantas para modificação de estrutura de prédios pagará Cr$ 30,00 por metro quadrado de construção modificada.
24) aprovação de plantas para construção de prédios industriais, até 1.000 m² 15.000,00
Acima de
25) alinhamento e nivelamento no perímetro digo na primeira zona, por metro linear ou fração 70,00
26) idem, idem, na segunda zona.................... 50,00
27) idem, idem, na terceira zona...................... 30,00
28) termo de averbação............................... 100,00
29) termo de responsabilidade editor de jornal.. 500,00
30) termo de isenção de favores, concedida pela Prefeitura 500,00
31) termo não referidos nesta tabela.............. 300,00
32) transferência de licença de veículos de tração motora 300,00
33) idem, idem, de tração animal.................... 300,00
34) idem, idem de tração manual.................... 200,00
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
37) aprovação de plantas de loteamentos até 50 lotes 10.000,00
Por lote a acrescentar............................ 500,00
Art. 2º Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.