LEI Nº 891, DE 24 de Dezembro de 1963

A Câmara Municipal de Jacareí, decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º A Tabela nº 2 Anexa a Lei nº 295 de 18-11-54, de TAXA DO MATADOURO, passará a ser a seguinte:

1 – Gado bovino abatido, por cabeça Cr$ 500,00

2 – Gado suíno abatido, por cabeça........................ 300,00

3 – Gado suíno (leitões) abatidos por cabeça............ 200,00

4 – Ovinos e caprinos, abatidos, por cabeça............. 200,00

Art. 2º Esta lei entrará em vigor no dia 1º de Janeiro de 1964, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 24 de Dezembro de 1963.

ANTONIO NUNES DE MORAES JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

Publicada no Boletim Oficial do Município nº xxx, de xx/xx/xxxx.