Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal de Jacareí um Crédito Suplementar no valor de CR$ 876.000,00 (oitocentos e setenta e seis mil cruzeiros), destinado a suplementação das seguintes verbas do orçamento vigente:
§ 1º Administração Municipal
Poder Executivo
8.02.4 Despesas Diversas
Viagem, Estadia e Condução.............................. 36.000,00
§ 2º Serviços Públicos Municipais
Limpeza Pública
8.85.3 Material de Consumo
IV – Para pequenas despesas de pronto pag. ...... 10.000,00
Mercado
8.89.3 Material de consumo
Aquisição de materiais desinfetantes e outros....... 40.000,00
Conservação de Rodovias
§ 3º Obras e Melhoramentos Públicos
Conservação de Rodovias
8.82.3 Material de Consumo
IV – Para pequenas despesas de pronto pagamento 25.000,00
Reparações Diversas
8.89.3 Material de Consumo
IV – Para pagamento de despesas pequenas de pronto pagamento 25.000,00
§ 4º Serviços Públicos de Interesse
Comum com o Estado
Auxílios Diversos
8.38.4 Despesas Diversas
II – Para pagamento de despesas com a Merenda Escolar, conforme Convênio 100.000,00
Segurança Pública
8.28.4 Despesas Diversas
I – Auxílio ao Tiro de Guerra, 133 50.000,00
Pronto Socorro Municipal
8.49.3 Material de Consumo
I – Aquisição de gasolina, óleo, reparações de veículos e outros 200.000,00
§ 6º Auxílios e Subvenções
Assistência Pública
8.48.4 Despesas Diversas
VIII – Auxílio para sepultamento de Indigentes...... 90.000,00
CRÉDITO ESPECIAL
8.81.4 Lei nº 645 de 8 de maio de 1961
Destinado às
despesas com a retificação da R. “João Américo da Silva”, referente a
canalização de Águas Pluviais .................................................... 800.000,00
Lei nº 659 de 10 de julho de 1961
Destinado às despesas com a construção de passeio, muro, colocação de guias, no Cemitério Municipal, conforme prorrogação pela lei nº 709 ....................................... 500.000,00
Art. 2º As despesas decorrentes com a abertura do Crédito de que trata o Arrigo anterior, correrão por conta de anulações parciais, das seguintes verbas do orçamento vigente:
§ 4º Serviços Públicos de Interesse Comum com o Estado
Escolas Municipais
Ensino Profissional
8.32.1 Pessoal Variável
III – Para pagamento de Professores
Especializados 600.000,00
IV – Para pagamento do Pessoal da Administração 176.000,00 776.000,00
Conservatório Musical Municipal
8.34.2 Material permanente
Aquisição de Móveis, utensílios e outros ............ 500.000,00
8.34.1 III – Para pagamento do Pessoal especializado 500.000,00
IV – Para pagamento do Pessoal da Administração 100.000,00 600.000,00
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Jacareí.