Art. 1º Todo aquele que iniciar obras ou edificações em geral no perímetro urbano ou construir andaimes, armações e concreto nas vias públicas fica obrigado ao pagamento do imposto respectivo.
Art. 2º O pagamento do imposto a que se refere o artigo anterior será feita antes de autorizada ou licenciada a construção, na forma dos regulamentos em vigor.
Art. 3º Os responsáveis por qualquer obra não obrigados a exibirem as respectivas plantas e licenças sempre que forem exigidas pelos funcionários incumbidos da formalização.
§ 1º quando uma obra foi iniciada sem a necessária aprovação e licenciamento da Prefeitura será imediatamente embargada, administrativamente ou judicialmente, incorrendo o responsável na multa de Cr$ 1.000,00 à Cr$ 5.000,00.
§ 2º a obra edificação, construção ou reconstrução embargada só poderá prosseguir depois de pago o imposto e a multa e de adaptada aos regulamentos e aprovada a respectiva planta.
§ 3º para o levantamento do embargo judicial será preciso o pagamento das contas.
Art. 4º Imposto de licença referido na presente lei será cobrado de acordo com a tabela anexa.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor a partir do dia 1 de janeiro de 1961, revogadas as disposições em contrário.
Andaimes em zonas calçadas por construção....... Cr$ 300,00
Andaimes em zonas não calçadas por construção. Cr$ 200,00
Armações decorativas em zonas calçadas por armação .. Cr$ 150,00
Armações decorativas em zonas não calçadas por armação Cr$ 100,00
Armações em forma de tapume em zonas calçadas por construção Cr$ 400,00
Armações em forma de tapume em zonas não calçadas por construção Cr$ 200,00
Coretos em zonas calçadas (por 8 dias) ............ Cr$ 200,00
Demolição de prédios (por prédios) ................... Cr$ 500,00
Estacionamento de automóveis de aluguel em lugar designado pela Prefeitura (por ano). Cr$ 200,00
Circo eqüestre para levantar em terreno público... Cr$ 500,00
Circo eqüestre para levantar em terreno particular Cr$ 300,00
Parque de diversões para armar em terreno público ........ Cr$ 300,00
Parque de diversões para armar em terreno particular..... Cr$ 200,00