LEI Nº 5.790, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013

Altera a Lei nº 4.968/2006, de 14/06/2006, que institui o “Dia do Cliente” no Calendário Oficial do Município.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído um artigo, que será o 2º, na Lei nº 4.968/2006, de 14 de junho de 2006, que institui o “Dia do Cliente” no Calendário Oficial do Município, com a seguinte redação:

“Art. 2º No Dia do Cliente, as empresas privadas, entidades civis e organizadores poderão realizar atividades, com prévia autorização do Poder Público, com a finalidade de qualificar as relações de consumo, proporcionando eventos e promoções.

Parágrafo Único. Os eventos de que trata o “caput” deste artigo abrangerão todas as modalidades de interação entre fornecedor e cliente, enfatizando e valorizando a fidelidade comercial e divulgando os preceitos da Lei Federal n° 8.078, de 1990, que instituiu o Código de Defesa e Proteção do Consumidor.”

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ, 18 DE SETEMBRO DE 2013.

HAMILTON RIBEIRO MOTA

Prefeito Municipal

AUTODO PROJETO E DA EMENDA: VEREADOR ITAMAR ALVES.

Publicado no Boletim Oficial do Município nº. 889, de 21/09/2013.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.