LEI Nº 5.726, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012

Dispõe sobre a criação e ampliação da lotação dos cargos públicos de provimento efetivo do Quadro de Servidores da Administração direta.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica ampliada a lotação de cargo público de provimento efetivo no Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Jacareí, nos seguintes termos:

CARGO	REFERÊNCIA	CARGA HORÁRIA	QUANTIDADE DE CARGOS NOVOS	LOTAÇÃO AMPLIADA PARA:
Engenheiro civil	12	40 horas	6	20

Art. 2º Ficam criados cargos públicos de provimento efetivo no Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Jacareí, nos seguintes termos:

CARGO	REFERÊNCIA	CARGA HORÁRIA	QUANTIDADE DE CARGOS NOVOS
Geólogo	12	40 horas	1
Engenheiro Ambiental	12	40 horas	2
Fiscal ambiental	5	40 horas	2

Parágrafo Único. As atribuições, condições de trabalho e requisitos para preenchimento dos cargos criados no art. 2º, constam do incluso ANEXO I, parte integrante da presente Lei.

Art. 3º As despesas advindas da execução desta Lei correrão por conta de dotação constante do orçamento vigente, suplementada se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ, 31 DE OUTUBRO DE 2012.

HAMILTON RIBEIRO MOTA

Prefeito Municipal

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL HAMILTON RIBEIRO MOTA

Publicado no Boletim Oficial do Município nº. 833, de 01/11/2012.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.

ANEXO I

DENOMINAÇÃO DO CARGO: ENGENHEIRO AMBIENTAL

Descrição das atribuições:

- aplicar a legislação Ambiental e os procedimentos legais e administrativos pertinentes;

- realizar levantamentos, vistorias e avaliações ambientais;

- desenvolver as atividades decorrentes da aplicação da legislação ambiental municipal, por meio de fiscalização e licenciamento ambiental;

- efetuar localização de empreendimentos em cartas/plantas planialtimétricas e no sistema informatizado de georeferenciamento;

- atender ao público quanto a orientações técnicas, referentes a procedimentos e processos de licenciamento ambiental;

- analisar laudos e processos;

- avaliar os estudos ambientais, advindos da implantação e operação de empreendimentos que possam causar degradação e poluição ambiental;

- realizar vistorias em campo;

- elaborar pareceres técnicos e relatórios;

- desenvolver outras atividades pertinentes e necessárias ao desempenho das funções do cargo.

Condições de trabalho:

- horário normal de trabalho de 40 horas semanais.

Requisitos para preenchimento:

- ensino superior completo em Engenharia Ambiental;

- registro no respectivo Conselho Profissional.

DENOMINAÇÃO DO CARGO: GEÓLOGO

Descrição das atribuições:

- aplicar a legislação ambiental e os procedimentos legais e administrativos pertinentes;

- realizar levantamentos, vistorias e avaliações ambientais;

- analisar caracterizações geológicas e mapas temáticos;

- inspecionar avaliar e emitir relatórios sobre a contaminação do solo e de águas subterrâneas;

- analisar projetos de disposição de resíduos sólidos urbanos no que se refere aos aspectos - geológicos, hidrogeológicos e geotécnicos do meio físico;

- analisar e interpretar relatórios com dados ambientais do solo e de águas subterrâneas;

- avaliar projetos de recuperação em áreas contaminadas;

- desenvolver critérios para proteção da qualidade de solos e de águas subterrâneas do município;

- realizar levantamentos geofísicos e geoquímicos;

- planejar amostragens de solos e águas subterrâneas;

- avaliar programas de compensação e gestão ambiental, especialmente aqueles relacionados com controle de erosão, recuperação de áreas degradadas, minimização das interferências nas águas subterrâneas, monitoramento hidrogeológico;

- realizar vistorias em campo;

- elaborar pareceres técnicos e relatórios;

- desenvolver outras atividades pertinentes e necessárias ao desempenho das funções do cargo.

Condições de trabalho:

- horário normal de trabalho de 40 horas semanais.

Requisitos para preenchimento:

- ensino superior completo em Geologia;

- registro no respectivo Conselho Profissional.

DENOMINAÇÃO DO CARGO: FISCAL AMBIENTAL

Descrição das atribuições:

- atuar na fiscalização do município para atendimento de denúncias ambientais;

- realizar lavratura de autos de notificação e de infração;

- realizar vistorias;

- elaborar relatórios das vistorias;

- articular-se com fiscais de outras áreas, bem como com as forças de policiamento, sempre que necessário;

- desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência.

Condições de trabalho:

- horário normal de trabalho de 40 horas semanais.

Requisitos para preenchimento:

- ensino médio completo, com qualificação técnica em gestão ambiental, técnico florestal ou técnico em meio ambiente;

- carteira nacional de habilitação, categoria B.