LEI Nº 5.725, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 318.825,00 (trezentos e dezoito mil e oitocentos e vinte e cinco reais), destinado a atender despesas com a Construção de Academias ao Ar Livre para Terceira Idade.

Parágrafo Único. As alterações aprovadas nesta Lei serão devidamente incorporadas na Lei n° 5.432/2009, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Jacareí, para o período de 2010/2013”, Lei n° 5.587/2011, que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária para o ano 2012 e dá outras providências” e Lei nº 5.642/2011, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento-Programa para o exercício de 2012”.

Art. 2º Para efeito de execução orçamentária o crédito ora aberto classificar-se-á da seguinte forma:

02.15 - SECRETARIA DE ESPORTES E RECREAÇÃO

02.15.01 - Gabinete do Secretário de Esportes e Recreação

27.812.0025.1271 - Implantação, Reforma e Ampliação de Academias

4.4.90.51.00 - Obras e Instalações + R$ 291.500,00

4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente + R$ 1.000,00

Fonte de Recurso: 05 - Convênios Federais

4.4.90.51.00 - Obras e Instalações + R$ 25.325,00

4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente + R$ 1.000,00

Fonte de Recurso: 01 - Tesouro

Art. 3° As despesas de que trata o artigo 1º desta Lei serão cobertas com recursos previstos no inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal n◦ 4.320, de 17 de março de 1.964 e os provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

02.15 - SECRETARIA DE ESPORTES E RECREAÇÃO

02.15.01 - Gabinete do Secretário de Esportes e Recreação

27.812.0025.1055 - Construção, Reforma e/ou Ampliação de Espaços Públicos

4.4.90.51.00 - Obras e Instalações - R$ 26.325,00

Fonte de Recurso: 01 - Tesouro

Art. 4° Fica ainda o Poder Executivo autorizado a suplementar por decreto, as dotações das referidas ações até o limite necessário, nos termos da legislação vigente.

Art. 5° As despesas de que trata o caput do art. 1° dispõem de suficientes dotações, conformando-se às orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, em atendimento ao art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ, 31 DE OUTUBRO DE 2012.

HAMILTON RIBEIRO MOTA

Prefeito Municipal

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL HAMILTON RIBEIRO MOTA

Publicado no Boletim Oficial do Município nº. 833, de 01/11/2012.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.